LGPD — Proteção de Dados

Nosso Compromisso com a LGPD

A NAVROZ PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 64.335.226/0001-26), operadora da plataforma Geniau, está comprometida com a conformidade integral à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD), garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.

Bases Legais para Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Geniau possui fundamento em uma das bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I): utilizado para envio de comunicações de marketing, newsletters e cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem custo, mediante solicitação ao e-mail suporte@geniau.com ou pelas configurações da conta.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): utilizado para prestação dos serviços da Plataforma, incluindo criação de conta, processamento de transações, geração de análises por IA e entrega de planos de negócio.
• Interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX): utilizado para melhoria contínua da Plataforma, prevenção a fraudes, análises estatísticas anonimizadas e segurança da informação. O legítimo interesse é sempre ponderado com os direitos e liberdades do titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): utilizado para atendimento a obrigações fiscais, tributárias e requisições de autoridades competentes.

Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:

• I — Confirmação da existência de tratamento;
• II — Acesso aos dados;
• III — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• V — Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• VI — Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• VII — Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• VIII — Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX — Revogação do consentimento nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD.

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, conforme regulamentação da ANPD.

Decisões Automatizadas (Art. 20 da LGPD)

O Geniau utiliza inteligência artificial para análise de ideias e geração de planos de negócio. Essas análises são realizadas de forma automatizada e produzem scores, indicadores e relatórios.

Nos termos do Art. 20 da LGPD, o titular tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Para solicitar revisão, entre em contato com nosso DPO.

Importante: os scores e indicadores gerados pela IA possuem caráter exclusivamente informativo e não constituem decisões vinculantes sobre crédito, emprego ou direitos do titular.

Dados de Menores

O Geniau não é destinado a menores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso tome conhecimento de que um menor utilizou a Plataforma sem autorização, entre em contato conosco para que os dados sejam prontamente eliminados, em conformidade com os Arts. 14 e seguintes da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Geniau comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, nos termos do Art. 48 da LGPD, informando:

• A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• As informações sobre os titulares envolvidos;
• A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas;
• Os riscos relacionados ao incidente;
• As medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do Art. 41 da LGPD, é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

• E-mail: suporte@geniau.com
• Controlador: NAVROZ PARTICIPAÇÕES LTDA
• CNPJ: 64.335.226/0001-26
• Endereço: Rua Min. Correia de Castro, 232, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02.836-060

Canal de Denúncias — ANPD

Caso o titular entenda que seus dados pessoais foram tratados em desconformidade com a LGPD, poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site gov.br/anpd, nos termos do Art. 55-J, V da LGPD.