Propriedade Intelectual

1. Marco Legal Aplicável

A proteção da propriedade intelectual no Brasil é regulada principalmente por:

• Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) — patentes, marcas, desenhos industriais;
• Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98) — obras literárias, artísticas, científicas e software;
• Lei de Software (Lei n.º 9.609/98) — proteção específica de programas de computador;
• Convenção de Paris e Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) — proteção internacional.

2. Proteção de Ideias no Direito Brasileiro

O direito brasileiro não protege ideias abstratas, conceitos genéricos ou métodos de negócio em si mesmos (Art. 8º da Lei 9.610/98 e Art. 10 da Lei 9.279/96). O que pode ser protegido é a forma de expressão ou materialização da ideia:

• O plano de negócios detalhado (protegido como obra intelectual pela Lei 9.610/98);
• O código-fonte de um software/MVP (protegido pela Lei 9.609/98);
• O design e identidade visual (protegido como desenho industrial ou marca);
• Uma invenção técnica nova com aplicação industrial (patenteável via INPI).

Importante: a publicação de uma ideia na Plataforma Geniau não constitui, por si só, registro de patente, marca ou direito autoral junto ao INPI ou à Biblioteca Nacional.

3. Timestamp Criptográfico — Prova de Anterioridade

O Geniau registra automaticamente um hash criptográfico (SHA-256) de cada ideia submetida, associado a data e hora exatas (timestamp). Esse registro serve como prova de anterioridade, demonstrando que o conteúdo existia em determinada data.

Limitações: o timestamp criptográfico é um elemento de prova e pode ser utilizado em processos judiciais ou arbitrais, mas:

• Não substitui o registro formal de patente junto ao INPI;
• Não substitui o registro de direito autoral junto à Biblioteca Nacional;
• Não garante exclusividade de exploração comercial;
• Sua eficácia como prova está sujeita à apreciação do juízo competente.

4. Conteúdos Gerados por Inteligência Artificial

Os planos de negócio, análises de mercado, projeções financeiras e demais conteúdos gerados pela IA do Geniau são produzidos por modelos de linguagem (LLMs) e possuem as seguintes características jurídicas:

• A legislação brasileira atual não atribui autoria a obras geradas exclusivamente por IA, pois o Art. 11 da Lei 9.610/98 exige que o autor seja pessoa física;
• O Geniau cede ao Usuário uma licença de uso ampla, não exclusiva e transferível sobre os conteúdos gerados para sua conta, incluindo direito de uso comercial, reprodução e adaptação;
• O Geniau retém os direitos sobre o motor de IA, algoritmos, prompts, arquitetura e marca da Plataforma;
• O Usuário reconhece que conteúdos semelhantes podem ser gerados para outros Usuários, dado que a IA opera com base em modelos probabilísticos.

5. Responsabilidade do Criador

O Usuário que publica uma ideia na Plataforma declara e garante que:

• É o legítimo criador ou titular dos direitos sobre o conteúdo publicado;
• O conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• O conteúdo não viola segredos industriais, acordos de confidencialidade (NDA) ou cláusulas de não concorrência a que esteja sujeito;
• Assume integral responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo publicado.

O Geniau não realiza busca de anterioridade em bases de patentes (INPI, USPTO, EPO), registros de marca ou bases de direitos autorais. A validação por IA verifica apenas a presença pública de conceitos semelhantes na internet aberta.

6. Transferência de Direitos na Venda

Ao adquirir uma ideia ou plano de negócio no marketplace do Geniau, o comprador recebe:

• Licença de uso comercial sobre o conteúdo adquirido (plano de negócio, análises, documentação);
• Direito de adaptação — o comprador pode modificar e desenvolver o conteúdo para seus próprios fins;
• Não exclusividade — salvo acordo em contrário formalizado entre as partes, a mesma ideia pode ser adquirida por mais de um comprador.

Para transferência de direitos exclusivos, licenciamento personalizado ou cessão integral de propriedade intelectual, as partes deverão formalizar instrumento próprio fora da Plataforma, com assessoria jurídica independente.

7. Procedimento de Notificação (Notice & Takedown)

Se você acredita que algum conteúdo publicado na Plataforma viola seus direitos de propriedade intelectual, envie uma notificação para suporte@geniau.com contendo:

• Identificação do conteúdo alegadamente infrator (URL ou descrição);
• Descrição do direito violado e comprovação de titularidade;
• Seus dados de identificação e contato;
• Declaração de boa-fé de que a utilização não foi autorizada pelo titular.

O Geniau analisará a notificação e poderá remover o conteúdo em até 5 (cinco) dias úteis, notificando o autor para que apresente contranotificação, se aplicável.

8. Contato

• Questões de PI: suporte@geniau.com
• Empresa: NAVROZ PARTICIPAÇÕES LTDA — CNPJ 64.335.226/0001-26
• Endereço: Rua Min. Correia de Castro, 232, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02.836-060