Termos de Uso

1. Identificação das Partes

A plataforma Geniau (acessível em geniau.com) é de titularidade e operada pela empresa NAVROZ PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 64.335.226/0001-26, com sede na Rua Min. Correia de Castro, 232, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02.836-060, doravante denominada simplesmente "Geniau" ou "Plataforma".

O usuário que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma será denominado "Usuário".

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

O Geniau reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página. A continuidade do uso após a publicação constitui aceitação tácita das alterações.

3. Descrição do Serviço

O Geniau é um marketplace digital de inovação que oferece:

• Publicação e comercialização de ideias de negócio — o Usuário pode submeter ideias que passarão por análise automatizada de inteligência artificial;
• Geração de planos de negócio por IA — relatórios analíticos contendo estudo de mercado, análise financeira, projeções e indicadores de viabilidade;
• Marketplace de planos de negócio — planos gerados e publicados podem ser adquiridos por terceiros interessados;
• Mineração automatizada de ideias — a Plataforma utiliza inteligência artificial para identificar oportunidades de negócio com base em necessidades reais de mercado.

O Geniau atua como plataforma tecnológica intermediadora e não é parte nas transações realizadas entre Usuários.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Geniau poderá suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a indenização.

5. Natureza dos Conteúdos Gerados por IA

Os planos de negócio, análises financeiras, indicadores de viabilidade (score, TIR, VPL, payback, ROI) e demais conteúdos gerados por inteligência artificial possuem caráter exclusivamente informativo e educacional.

Não constituem consultoria financeira, contábil, jurídica ou de investimentos nos termos da Lei n.º 6.385/76 (CVM), da Resolução CVM n.º 19/2021 e da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB). O Geniau não é instituição financeira, casa de análise, consultor de valores mobiliários nem escritório de advocacia.

As projeções financeiras são baseadas em modelos estatísticos e premissas hipotéticas que podem não se concretizar. Nenhum conteúdo da Plataforma deve ser interpretado como recomendação de investimento, garantia de retorno financeiro ou promessa de viabilidade comercial.

Recomendamos que o Usuário consulte profissionais habilitados (contadores, advogados, analistas de investimentos certificados) antes de tomar decisões financeiras ou empresariais baseadas nos conteúdos da Plataforma.

6. Propriedade Intelectual

O Usuário é o único responsável por garantir que possui os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma. Ao submeter uma ideia, o Geniau registra um hash criptográfico (SHA-256) com timestamp como prova de anterioridade, mas não garante exclusividade jurídica sobre a ideia nem substitui registro de patente ou desenho industrial junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Os conteúdos gerados pela IA da Plataforma (planos de negócio, análises) são entregues ao Usuário como obra derivada para uso próprio ou comercialização dentro do marketplace. O Geniau retém os direitos sobre o motor de IA, algoritmos, prompts e arquitetura da Plataforma.

7. Pagamentos, Comissões e Reembolso

Os pagamentos são processados por meio de parceiros certificados (Stripe) e suportam cartão de crédito, PIX e boleto bancário. O Geniau cobra uma comissão de 30% sobre o valor de venda de ideias e 20% sobre recompensas de desafios.

Política de reembolso: por se tratar de conteúdo digital entregue imediatamente após a compra (Art. 49, §1º do CDC), o direito de arrependimento de 7 (sete) dias aplica-se somente quando o Usuário não tiver acessado integralmente o conteúdo adquirido. Após o acesso integral, não haverá direito a reembolso, salvo em caso de defeito comprovado no conteúdo.

8. Conduta do Usuário

É expressamente proibido:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma;
• Revender ou redistribuir conteúdos adquiridos sem autorização expressa;
• Criar múltiplas contas para burlar limitações ou promoções.

O Geniau reserva-se o direito de remover conteúdo, suspender ou encerrar contas e adotar medidas legais cabíveis em caso de violação destes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O Geniau não garante o sucesso comercial de nenhuma ideia, plano de negócio ou empreendimento;
• O Geniau não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos gerados por IA;
• O Geniau não é responsável por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma;
• O Geniau não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer manutenções programadas ou eventuais.

A responsabilidade total do Geniau, em qualquer hipótese, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses em relação ao serviço que originou a reclamação.

10. Resolução de Conflitos

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes poderão, alternativamente, optar pela resolução por mediação ou arbitragem, nos termos da Lei n.º 9.307/96.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98).

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• Razão Social: NAVROZ PARTICIPAÇÕES LTDA
• CNPJ: 64.335.226/0001-26
• Endereço: Rua Min. Correia de Castro, 232, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02.836-060
• E-mail: suporte@geniau.com